Às vítimas de Tráfico de Seres Humanos é atribuído o estatuto de vítima especialmente vulnerável, tendo:

• Direito a ter apoio para comunicar
• Direito a apresentar queixa ou denúncia do crime
• Direito a ser acompanhado/a
• Direito a ter um/a advogado/a
• Direito a ter proteção
• Direito a saber como funciona o processo
• Direito a participar no processo e a acompanhá-lo
• Direito a pedir uma indemnização
• Direito a apresentar uma queixa das autoridades
• Direito a receber apoio adaptado à sua situação
• Direito a ser informado/a sobre a possibilidade de pedir proteção internacional
• Direito a um tempo para decidir se quer colaborar com as autoridades
• Direito a que lhe seja atribuída autorização de residência se reunir as condições necessárias
• Direito a ter proteção se não receber autorização para ficar em Portugal
• Direito a apresentar recurso das decisões dos tribunais
• Direito a apresentar um processo para receber salários em falta
• Direitos especiais das crianças e jovens com menos de 18 anos
• Supor-se que é menor de 18 anos se não se souber ao certo a sua idade
• Ter alguém que defenda os seus interesses no processo
• Ir à escola nas mesmas condições que as outras crianças e jovens em Portugal
• Não regressar ao seu país sem a companhia de representante legal